Na ordem de prisão, Moraes argumenta que Silveira defendeu “a substituição imediata de todos os ministros [do STF]” e instigou “a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos.
“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura (…) o autor das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta corte, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito”.
O trecho acima é parte do mandado de prisão em flagrante de oito páginas, sem direito à fiança, expedido na noite de terça-feira (16/2) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), apoiador ferrenho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e uma das principais vozes de sua “base ideológica” na Câmara dos Deputados.
A decisão foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR ou da PF, como de costume.
Horas antes, Silveira havia publicado nas redes sociais um vídeo com ofensas a ministros da corte.
Na gravação, “durante 19 minutos e 9 segundos, além de atacar frontalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5”, diz Moraes, em sua decisão.
O Ato Institucional nº 5, decretado em 13 de dezembro de 1968 durante o governo de Artur da Costa e Silva, é entendido como o marco que inaugurou o período mais sombrio da ditadura militar no Brasil.
O decreto deu ao regime uma série de poderes para reprimir a oposição: fechar o Congresso Nacional, cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em Estados e municípios, decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito e suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos.
Na ordem de prisão, Moraes argumenta que Silveira defendeu “a substituição imediata de todos os ministros [do STF]” e instigou “a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de Poderes”.
Segundo o ministro, “medidas enérgicas” são necessárias para para impedir a perpetuação da “atuação criminosa” de Silveira “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes constituídos e o Estado democrático de Direito”.
“Não existirá um Estado democrático de direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”, diz Moraes.
Fonte: BBC News/Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
