Ação é executada pela Comissão de Direitos dos Animais da OAB Subseção de Jacobina/ BA
Nesta segunda-feira (14), a Comissão de Direitos dos Animais da OAB Subseção do município de Jacobina realiza o “1° Seminário sobre Maus Tratos e Abandono de animais: Construindo uma rede de apoio e proteção”. O evento acontece no Auditório da Sede da OAB, em Jacobina, às 18 horas.
Na reunião, a organização pretende fazer a discussão sobre a atual situação da rede de proteção de animais da cidade, a fim de estudar medidas de prevenção e atuação junto à sociedade acerca de problemas como abandono de animais, castração, saúde pública (zoonoses), vacinação e maus tratos à animais.
A Comissão convida a população e espera que junto a autoridades do município, possam construir uma rede de apoio efetiva:
“Convocamos representantes da sociedade, para que a gente sente e edifique nessa perspectiva, condições necessárias para que essa assistência aos animais e a população, funcione. Ainda mais, entendemos que muitos representantes ainda desconhecem sobre a mudança da legislação, bem como a lei municipal”, pontua Paulo Viana, Advogado e Presidente da Comissão.
Sobre a Comissão
A Comissão de Direitos dos Animais da OAB Subseção de Jacobina foi criada em agosto do mês passado, a pedidos de protetores de animais e envolvidos com a causa no município de Jacobina. O papel do setor é fiscalizar e assegurar o cumprimento das normas públicas, tanto municipais, estaduais como federais.
Dentre as atuações do órgão, realizam encaminhamento de denúncias, representações junto ao Ministério Público do Estado da Bahia e também a conscientização popular quanto aos direitos dos animais.
Lei Sansão – n° 14.064/2020
O Projeto de Lei nº 1.095/2019 se transformou na Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão). A ação foi uma alteração da Lei de crimes ambientais, que agora inclui um capítulo sobre cães e gatos.
A Lei, agora penaliza maus tratos e pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, multa e/ou perda da guarda do animal.
Serviço
“1° Seminário sobre Maus Tratos e Abandono de animais:
Construindo uma rede de apoio e proteção”.
Gratuito
Local: Auditório da Sede da OAB, em Jacobina
Horário: 18 horas
