A decisão de Gilmar ocorre em meio à dificuldade do governo eleito em negociar a PEC da Transição na Câmara
Por Daniel Weterman e Anna Carolina Papp
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinando que as despesas com programas sociais como Bolsa Família fiquem fora do teto de gastos tira a pressão de Luiz Inácio Luta da Silva (PT) para aprovar a PEC da Transição. Caso o presidente eleito opte por um plano B para financiar o pagamento de R$ 600 do benefício, ele terá agora maior segurança jurídica. O plano B de Lula, respaldado pela decisão do ministro, é a abertura de um crédito extraordinário por meio de uma medida provisória (MP) para bancar o programa.
A decisão de Gilmar ocorre em meio à dificuldade do governo eleito em negociar a PEC da Transição na Câmara, pela pressão do Centrão por cargos na Esplanada dos Ministérios em troca de apoio à proposta. A PEC, porém, deve continuar a ser o plano A do novo governo, afirmou ontem o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O despacho de Gilmar Mendes também abre caminho para que a Câmara dos Deputados tente reduzir o valor da proposta. Veja, abaixo, o que é a decisão de Gilmar Mendes e como ela mexe com a PEC da Transição.
Por que o ministro Gilmar Mendes determinou que o Bolsa Família fique fora do teto de gastos?
Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou Lula nas eleições deste ano.
Na prática, o que essa decisão permite?
Essa decisão reduz a pressão sobre o governo eleito para a aprovação da PEC da Transição, que já foi aprovada no Senado, mas está travada na Câmara a menos de duas semanas da posse de Lula. Ela dá mais segurança jurídica para uma outra alternativa de financiamento do programa: a abertura de crédito extraordinário por medida provisória (MP). A equipe de Lula temia essa alternativa diante da possibilidade de quebrar regras fiscais, o que poderia levar a crime de responsabilidade. A decisão de Gilmar, portanto, dá mais segurança ao governo eleito de que pode lançar mão do plano B caso necessário e que conseguirá viabilizar sua principal promessa de campanha.
Por que o governo eleito enfrenta impasses na negociação da PEC da Transição na Câmara?
A PEC virou um impasse entre Lula e Lira, que se reuniram no domingo, 18, em Brasília – embora os dois tenham interesse na aprovação da proposta. Lula, para aumentar as despesas de 2023 e cumprir promessas de campanha. Lira, para destravar as verbas do orçamento secreto deste ano e ter poder de barganha nos recursos que serão liberados com a PEC. O presidente da Câmara é candidato a novo mandato à frente da Casa. A disputa está marcada para 1.º de fevereiro de 2023.
Fonte: Agência estado/Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
